Recovery house: hospedagem ou serviço de saúde? A fronteira que decide quem responde

Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

Elas se multiplicaram junto com o turismo estético: casas confortáveis, muitas na Barra da Tijuca e na Zona Sul, que oferecem “recuperação pós-operatória” a pacientes que operaram longe de casa. O anúncio costuma prometer drenagem linfática, curativos, medicação na hora certa e enfermagem 24 horas. E é aí que nasce a pergunta jurídica que ninguém faz antes de contratar: isso é hospedagem ou é serviço de saúde?

A resposta não é semântica. Ela define quem precisa de licença sanitária, quem responde se algo der errado e o que a paciente pode exigir.

A fronteira, pela definição da própria norma

A RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, da Anvisa, define serviço de saúde como o “estabelecimento de saúde destinado a prestar assistência à população na prevenção de doenças, no tratamento, recuperação e na reabilitação de pacientes” (art. 4º, XII). Repare na palavra: recuperação. A norma também define licença atualizada como o documento emitido pela vigilância sanitária estadual ou municipal “contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária” (art. 4º, IV), e responsável técnico como o profissional de nível superior legalmente habilitado que assume perante a vigilância a responsabilidade pelo serviço (art. 4º, X). O art. 3º fecha o alcance: o regulamento se aplica a todos os serviços de saúde do país, públicos ou privados.

Traduzindo para a realidade da recovery house: oferecer cama, comida, silêncio e transporte é hospedagem. Administrar medicação, trocar curativo, cuidar de dreno, monitorar sinais vitais e prometer enfermagem 24 horas é assistência à recuperação de paciente, e isso é serviço de saúde. Quem faz o segundo e se apresenta como o primeiro está, na prática, operando um serviço de saúde sem a licença e sem o responsável técnico que a norma exige.

Por que isso importa quando algo dá errado

Complicações pós-operatórias sérias costumam dar sinal antes: dor desproporcional, febre, sangramento, alteração de coloração, falta de ar. Numa estrutura de saúde regular, existe profissional habilitado para reconhecer o sinal, protocolo para acionar o cirurgião e registro do que foi observado. Numa hospedagem que se comporta como enfermaria sem ser uma, três coisas faltam ao mesmo tempo: qualificação para perceber, dever formal de agir e prontuário para provar o que aconteceu.

A responsabilidade, quando o dano ocorre, se distribui pela cadeia. A casa responde pelo serviço que efetivamente prestou, e responde mais quando se apresentou como estrutura assistencial. O cirurgião entra na discussão quando indicou ou encaminhou a paciente para o local, e a depender do vínculo entre eles, que às vezes é comercial. E o hospital ou a clínica onde a cirurgia foi feita responde pelo que lhe cabe: alta segura, orientação por escrito e plano de acompanhamento.

O que perguntar antes de contratar

Cinco perguntas separam a casa séria da improvisada, e todas admitem resposta documental: a casa tem licença sanitária, e de que tipo? Quem é o responsável técnico? Os profissionais que prestam cuidado são habilitados, com registro no conselho, e em que escala? Existe registro por escrito do que é feito a cada dia? Qual é o protocolo em caso de intercorrência, e quem é acionado primeiro? Guarde as respostas e o anúncio: se a casa prometeu enfermagem e não tinha, essa promessa é oferta, e oferta vincula.

Quando não há direito

Nem toda complicação que aparece na recovery house é responsabilidade dela. Deiscência de sutura, seroma, necrose e trombose acontecem também em pacientes bem cuidadas, e a origem costuma estar na cirurgia ou na condição clínica, não na hospedagem. Se a casa se apresentou como hospedagem, não prometeu cuidado assistencial e a paciente escolheu ficar ali por conta própria, cobrar dela um dever que nunca assumiu é caminho que tende a não prosperar. O que muda a conta é a promessa feita e o cuidado assumido, não o simples fato de o problema ter aparecido lá dentro.

Se você teve uma complicação durante a recuperação numa casa de repouso pós-cirúrgica, reúna o contrato, o anúncio que viu, as mensagens trocadas e o prontuário da cirurgia. Escreva pelo WhatsApp: a equipe do escritório verifica se há viabilidade jurídica e contra quem a pretensão deve ser dirigida.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.